Condiçoes de serviço

TEXTO

A extinção da posse pode ocorrer por vontade do possuidor ou sem o contributo da vontade do possuidor. Neste último caso, a extinção da posse ou resulta de causas naturais, ou da intervenção de terceiro, ou por força de determinação legal.Os factos que determinam a perda da posse encontram-se enunciados (ainda que de uma forma não taxativa), no artigo 1267º do Código Civil. Entre esses factos, conta-se o abandono da coisa, que é uma causa de extinção da posse por vontade do possuidor. A posse pressupõe o controlo material sobre a coisa (independentemente da titularidade do direito).Assim, quando o possuidor opta por deixar de ter controlo material sobre a coisa, a sua posse extingue-se. É irrelevante que o possuidor tenha, ou não, a intenção de o deixar de ser. O que releva, para que a posse se extinga por abandono, é que o possuidor deixe, por vontade própria, de ter controlo material sobre a coisa.

Amazing Gazell , Unipesoal lda (adiante designada “AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA”) é uma sociedade dedicada à prestação de serviços de armazenagem de todo o tipo de bens móveis e de mercadorias nos denominados Centros AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA, onde pretende desenvolver a sua atividade (adiante designados “Centros AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA”). Os seus clientes finais são as pessoas singulares ou coletivas com necessidade de um espaço de armazenagem, pelo que pretendem formalizar as condições contratuais para o efeito e estabelecer com as referidas entidades um contrato de prestação de serviços de armazenagem (adiante, o “Contrato”).

A utilização dos espaços disponibilizados pela AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA aos seus clientes pressupõe a aceitação total e sem reservas das seguintes condições gerais (adiante, “Condições Gerais”) que, em conjunto com as suas condições particulares (as “Condições Particulares”), constituem o Contrato:

1.- ACEITAÇÃO E DISPONIBILIDADE DAS CONDIÇÕES GERAIS

Através da aceitação do Contrato e das Condições Gerais, o Cliente declara:
- Que é maior de idade ou, no caso de pessoas coletivas, que tem poderes para a celebração do presente Contrato, e tem capacidade jurídica;
- Que conhece e aceita as presentes Condições Gerais na sua totalidade;
As presentes Condições Gerais regulam a relação jurídica e a contratação realizadas entre os clientes do armazenamento (adiante designados por “CLIENTE”) e a AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA. O CLIENTE aceita as Condições Gerais desde o momento da contratação da AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA, sendo que o presente Contrato poderá ser impresso e arquivado pelos CLIENTES.
O CLIENTE poderá contactar a AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA relativamente a qualquer questão relacionada com as presentes Condições Gerais através de contacto telefónico para a seguinte linha de apoio: +351289092736

2.- DEFINIÇÕES

Nos termos e para os efeitos das presentes Condições Gerais:

CLIENTE: significa qualquer pessoa singular ou coletiva que solicite um espaço de armazenamento, assumindo o risco da sua utilização e a sua guarda, durante um período de tempo previamente determinado, destinado ao armazenamento de bens móveis, comprometendo-se o CLIENTE a retirar os mesmos, a desocupar e a entregar o referido espaço, livre de pessoas e bens, uma vez decorrido o período acordado com a AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA para a sua utilização. Apenas as pessoas singulares ou coletivas que tenham celebrado o Contrato e subscrito as presentes Condições Gerais serão consideradas CLIENTES.
AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA: significa Amazing gazell ,Unipessoal ,lda, sociedade comercial, com sede em Quatrim do sul , Moncarapacho – Olhão no distriyto de Faro, matriculada na Conservatória do Registo Comercial com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 514232072.

3.- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

As presentes Condições Gerais estão sujeitas ao disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 (“RGPD” ou Regulamento geral sobre a Proteção de Dados), na Lei n.º 83/2017 de 18 de Agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e, em geral às disposições da lei comercial e civil.
As Partes declaram que as presentes Condições Gerais têm natureza comercial e constituem uma relação contratual sui generis, estabelecendo um contrato atípico e inominado, e excluindo expressamente a natureza de depósito, arrendamento ou a aplicação do regime relativo a qualquer figura análoga.

4.- OBJETO DO CONTRATO

O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviços de armazenagem, através de disponibilização de, entre outros, um espaço fisicamente delimitado, denominado “módulo” ou “box” “Espaço interior”, acompanhado de outros serviços complementares. “Módulo” significará, para os termos e efeitos do presente Contrato, como o espaço individualizado colocado à disposição do CLIENTE para armazenamento de bens móveis, nos termos e condições fixadas no Contrato e nas presentes Condições Gerais. Constitui também objetivo do presente contrato o aluguer de lugar de estacionamento e o aluguer de um espaço fisicamente delimitado para o uso de escritório.

A) Uso

O CLIENTE, nos termos do Contrato, e no pressuposto do cumprimento das condições económicas acordadas, terá à sua disposição um Módulo a selecionar entre os módulos disponibilizados pela AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA, cujas características serão especificadas nas Condições Particulares e cujo destino é o armazenamento de bens móveis diversos, com exclusão dos que sejam expressamente proibidos nas presentes Condições Gerais.
O CLIENTE terá as chaves específicas do Módulo contratado, (quer sejam físicas ou eletrónicas, ou ainda através da utilização de um código individualizado), sendo, portanto, responsável pelo seu uso e guarda.
Incumbe ao CLIENTE o manuseamento, armazenamento e depósito de todos os bens que pretenda armazenar no Módulo contratado, ficando a AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA exonerada de qualquer tipo de responsabilidade, derivada da ocupação e desocupação do Módulo e da mobilização dos bens móveis armazenados, e de qualquer dano no património da AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA ou de terceiros que possa ocorrer, salvo quando tal dano tenha origem em dolo ou culpa grave da AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA.
O CLIENTE é o único responsável pelos bens que armazenar ao abrigo do Contrato, não tendo a AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA nenhum tipo de responsabilidade a este respeito.
O CLIENTE será responsável pelos custos de reparação e limpeza do Módulo e das zonas comuns de livre acesso da AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA, nomeadamente em caso de danos ou depósito de resíduos.
A AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA reserva o direito de alterar a localização do Módulo contratado, sempre que tal se justifique por razões urgentes. Neste caso, o transporte dos bens será efetuado pelo próprio CLIENTE, exceto nos casos em que, por necessidade urgente e justa causa não seja possível notificar o CLIENTE desta circunstância com a antecedência necessária, caso em que a AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA efetuará o transporte.

B) Acesso

O CLIENTE terá acesso ao Módulo contratado dentro do horário estabelecido pela AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA.
O CLIENTE terá o direito de circular livremente nas zonas comuns e de livre acesso nos termos determinados pela AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA.
O CLIENTE poderá aceder ao Módulo contratado: (i) por si próprio; (ii) através de pessoa expressamente por si autorizada, devendo esta autorização ser comunicada à AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA por escrito (sendo admissível qualquer meio de comunicação, incluindo meios telemáticos), com um pré-aviso de 1 (um) dia e indicação do nome completo e número de documento de identificação da pessoa autorizada; e (iii) em conjunto com as pessoas que acompanhem o CLIENTE fisicamente.
A AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA reserva o direito de solicitar a identificação do CLIENTE ou das pessoas por este autorizadas.
A AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA só poderá aceder ao Módulo contratado sem o consentimento do CLIENTE em caso de necessidade urgente.
O CLIENTE deverá devolver, no mesmo estado em que o tenha recebido, qualquer material fornecido pela AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA para as operações de carga e descarga assim que as mesmas terminem, não podendo em nenhum caso armazenar o referido material dentro do Módulo. Em caso de incumprimento desta disposição por parte do CLIENTE, a AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA terá o direito de aplicar uma penalização igual ao montante do preço do material fornecido [(incluindo IVA)].
Para os efeitos do número anterior, e a título informativo, atualmente o preço de aquisição de um veículo de carga utilizado pela AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA (sem IVA) é de EUR [▪] (▪), e o preço de aquisição de um porta-paletes (sem IVA) é de EUR [▪] (▪).

C) Desocupação

No termo do Contrato, o CLIENTE deverá entregar o Módulo contratado à AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA, livre de pessoas e bens, vazio e pronto a ser utilizado.
Os bens deverão ser retirados pelo CLIENTE de forma a não causar danos no Módulo ou nas zonas comuns de livre acesso. No caso de que os bens não sejam retirados do armazém contratado pelo CLIENTE em tempo e forma, AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA, reserva o direito de repercurtir o custo ao CLIENTE dos gastos causados pela recolha e limpeza do armazém assim como a destruição no ponto de gestão de residuos . O valor do custo de recolha, limpeza e destruição dos bens será no mínimo de trezentos euros (300€) podendo aumentar este custo em função do volume e elementos abandonados pelo CLIENTE.
O prazo para a desocupação do Módulo contratado após o termo do Contrato será de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de notificação do termo do Contrato ou, subsidiariamente, até ao último dia fixado para a total desocupação do Módulo contratado, tal como definido pelas Partes.
O disposto na presente Cláusula é acordado sem prejuízo do estabelecido no ponto 7 das presentes Condições Gerais quanto à desocupação do Módulo com fundamento em resolução por incumprimento do Contrato.

D) Proibições Absolutas do Cliente

Ao CLIENTE são absolutamente vedadas as seguintes situações:

Armazenamento:
- O armazenamento de qualquer produto perecível ou semi-perecível, com exceção dos produtos enlatados ou semi-perecíveis que sejam permitidos em determinados centros da AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA, e definidos nas Condições Particulares, quando o CLIENTE seja especificamente autorizado para o efeito;
- Bens de comércio proibido por lei e regulamentos aplicáveis (por exemplo, bens roubados, furtados ou provenientes de qualquer ato ilícito);
- Produtos químicos, gases, explosivos, produtos tóxicos ou inflamáveis;
- Animais, vivos ou mortos.
Outras utilizações: É totalmente proibida a utilização do Módulo contratado, seja de forma permanente, ocasional ou pontual, entre outros:
- Como habitação ou residência;
- Como domicílio social ou fiscal;
- Como domicílio para efeitos de notificações. A este respeito em particular, a AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA recusará a receção de qualquer comunicação ou correspondência dirigida ao CLIENTE e enviada para a morada onde se localiza o Módulo contratado.

E) Proibições Relativas do Cliente

É proibido armazenar no Módulo bens de elevado valor, tais como joias, dinheiro, pedras preciosas, valores mobiliários, ações, obrigações, objetos de arte cotados no mercado artístico, objetos de valor incalculável ou outros de natureza análoga.
Em qualquer caso, o CLIENTE manterá a AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA e a sua seguradora indemne relativamente a qualquer responsabilidade derivada de qualquer incidente, sinistro ou litígio que possa ocorrer devido ao armazenamento dos bens acima referidos, renunciando ao direito a qualquer reclamação relacionada com os mesmos e assumindo o risco do depósito dos referidos bens, exceto quando exista dolo ou culpa grave imputável à AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA.

F) Outros Serviços

A AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA poderá ainda prestar ao CLIENTE, mediante solicitação, nos termos estabelecidos nas Condições Particulares, por si ou através de terceiros, entre outros, os seguintes serviços adicionais:

Serviço assistência;
Serviço de mudanças;
Fornecimento de energia elétrica;
Serviços de videovigilância.
Aluguer de estacionamentos
Aluguer de escritórios
Arrendamento de lugar de estacionamento, nos termos da Lei e do contrato de arrendamento de lugar de estacionamento celebrado para o efeito;
Aluguer de espaços abertos sem delimitação física, para o armazenamento de bens nos termos das presentes Condições Gerais, dentro do recinto dos centros AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA que disponham dos referidos espaços;

5.- DURAÇÃO DO CONTRATO

O Contrato terá uma duração inicial mínima de 15 (quinze) dias corridos, sem prejuízo dos prazos de duração superiores que sejam estabelecidos nas Condições Particulares.
O Contrato renovar-se-á automaticamente por períodos sucessivos de 1 (um) mês, no termo do prazo inicial acima referido e no termo de cada uma das sucessivas renovações.
Qualquer uma das Partes pode opor-se à renovação, sempre que comunique essa oposição expressamente e por escrito à contraparte, com uma antecedência não inferior a 15 (quinze) dias corridos, se o Módulo contratado tiver uma dimensão inferior a 20 m2, e de 30 (trinta) dias corridos se o Módulo contratado tiver uma dimensão superior a 20 m2, relativamente ao termo do período inicial de duração do Contrato ou da renovação em curso.
Sem prejuízo do número anterior, a renovação automática do Contrato não ocorrerá caso o CLIENTE se encontre em incumprimento relativamente ao pagamento das quantias devidas nos termos do disposto no Contrato, bem como relativamente a qualquer obrigação, pecuniária ou não, assumida perante a AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA nos termos do Contrato.
O CLIENTE declara conhecer e aceita expressamente que a falta de cumprimento do pré-aviso estabelecido nas presentes Condições Gerais na oposição à renovação do Contrato, pressupõe a renovação automática do mesmo por um novo período de 1 (um) mês, para todos os efeitos, designadamente o pagamento do preço.

6.- PREÇO, FATURAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

O preço será determinado nas Condições Particulares, em função do tipo, tamanho e localização do Módulo contratado, e será pago antecipadamente no primeiro dia do período de duração inicial do Contrato e de cada uma das suas renovações.
A AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA emitirá as faturas ao CLIENTE mensalmente, coincidindo com o início do período inicial do Contrato e com cada uma das suas renovações, e que incluirá o preço, conforme determinado nas Condições Particulares, assim como o preço de todos os serviços complementares que tenham sido contratados, bem como os custos que tenham sido incorridos por conta do CLIENTE.
[Os montantes devidos serão acrescidos de IVA e dos demais impostos e/ou taxas aplicáveis, e a fatura será pagável à vista.]
O CLIENTE reconhece e aceita que, em qualquer caso, e em conformidade com o prazo mínimo de duração do Contrato estabelecido supra, o período mínimo de faturação será sempre de 15 (quinze) dias corridos.
O pagamento de cada fatura será efetuado preferencialmente através de cartão de crédito ou, não sendo possível, através de domiciliação do pagamento em conta bancária designada pelo CLIENTE. Excecionalmente, e mediante prévia autorização da AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA para o efeito, poderão ser utilizados outros meios de pagamento, tais como transferência bancária ou pagamento em numerário, entre outros.
Se o pagamento através de domiciliação em conta bancária do CLIENTE for devolvido, ou ocorrer qualquer atraso nos pagamentos que se prolongue por 5 (cinco) dias corridos ou mais, o CLIENTE será responsável pelo pagamento de todos os danos e prejuízos que ocorram em virtude desse incumprimento, bem como por quaisquer custos e gastos em que a AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA venha a incorrer para gestão da sua recuperação.
Se o CLIENTE não regularizar o pagamento dentro dos 7 (sete) dias corridos seguintes à receção da notificação da AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA a solicitar a sua regularização, o Contrato resolver-se-á automaticamente, devendo o CLIENTE desocupar totalmente o Módulo contratado no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar a partir da data de receção da referida notificação, sem prejuízo de quaisquer meios ao dispor da AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA para recuperação dos montantes devidos.
Se o CLIENTE não proceder à desocupação do Módulo contratado, no prazo estabelecido para o efeito, será aplicável o disposto na Cláusula Sétima infra.
Em qualquer caso, a AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA procederá ao bloqueio de todos os códigos pessoais (código PIN) de acesso ao Centro AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA em causa, bem como o acesso ao Módulo contratado pelo CLIENTE.
A mensalidade poderá ser revista pela AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA no fim de cada semestre natural de contratação por parte do cliente, para adapta-la às condições de mercado, as melhorias efectuadas no edificio e às variações do custo efectivo da prestação de serviços, sem que a mesma mensalidade possa aumentar por este motivo mais de 20% do preço de tarifa vigente no momento da revisão. Para que este aumento tenha efeito, a AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA emitirá ao CLIENTE com um periodo prévio de SETE dias naturais uma comunicação por escrito para que (i) se comuniquem os novos preços e a data a partir da qual tomarão vigência, (ii) se informe de que, se não está de acordo com os novos preços deberá manifestá-lo assim à AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA antes da data de entrada em vigor dos novos preços, no caso a mesma comunicação servirá de manifestação de vontade de não ampliar o contrato na finalização do periodo contratual ou ampliação em curso, e (iii) que se pagar o recibo domiciliado (recibo) do seguinte periodo, se considerará para todos os efeitos que aceitou e dá o seu consentimento à modificação do preço do contrato
Para que a revisão de preços produza efeitos, a AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA deverá remeter ao CLIENTE, com uma antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, uma notificação escrita para: (i) comunicar os novos montantes de preço e a data a partir da qual serão devidos; (ii) para informar o CLIENTE de que, se não estiver de acordo com os novos montantes de preço, deverá manifestar essa discordância perante a AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA antes da data da sua entrada em vigor, caso em que essa mesma comunicação servirá como manifestação de vontade de renovar o Contrato no termo do período contratual ou renovação em curso; e (iii) que se o pagamento do novo montante de preço após revisão for efetuado, mesmo que automaticamente e mediante a domiciliação dos pagamentos nos termos definidos na Cláusula Seis supra, considerar-se-á que o novo montante foi aceite pelo CLIENTE, tendo o mesmo prestado o seu consentimento tácito para a modificação do preço.
Cada pagamento inclui o período contratado, pelo que o CLIENTE terá direito à devolução proporcional do montante de preço em caso de cessação do Contrato e devolução do Módulo contratado em data anterior ao termo do período contratual em curso, sempre que o prazo de pré-aviso estabelecido nas Cláusulas Quinta e Sétima tenha sido respeitado. Para este efeito, o Contrato só se considerará resolvido uma vez decorrida a totalidade do prazo de pré-aviso.
As Partes acordam que a cessação do Contrato por oposição à renovação não dará lugar a nenhum tipo de indemnização a favor das Partes, exceto no que se refere às contas que se encontrem por liquidar.
Em caso de incumprimento por parte do CLIENTE de qualquer uma das obrigações pecuniárias relacionadas com o serviço prestado pela AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA, os dados do CLIENTE poderão ser registados e incorporados num ficheiro de registo de incumprimento de obrigações pecuniárias a ser gerido pela AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA. Adicionalmente, a AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA poderá verificar e comprovar a solvabilidade económica do CLIENTE através da consulta do referido registo, bem como a consulta relevante junto das entidades competentes relativa aos antecedentes creditícios e posições de risco do CLIENTE.

7.- CESSAÇÃO DO CONTRATO

(A) Por Oposição à Renovação

As Partes poderão fazer cessar o presente contrato sempre que o comuniquem expressamente e por escrito à contraparte com uma antecedência mínima de 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias corridos, consoante o Módulo contratado tenha menos ou mais de 20 m2, respetivamente, relativamente ao período inicial do contrato ou à renovação em curso.
Se o período de duração inicial do contrato for inferior a 30 (trinta) dias, para os efeitos do número anterior o pré-aviso será de 10 (dez) dias de antecedência relativamente ao termo do período de duração inicial do Contrato, nos mesmo termos do disposto na presente Cláusula.
No termo do Contrato, o CLIENTE deverá preencher o documento de cessação do Contrato e apuração de saldo devido (calculado até ao dia de assinatura do referido documento), a ser fornecido pela AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA, bem como proceder à desocupação do Módulo contratado.
Se, no dia fixado pelo CLIENTE, este não proceder à total e efetiva desocupação do Módulo contratado, o pré-aviso efetuado cessará os seus efeitos, considerando-se o mesmo como não efetuado para todos os efeitos.
Se o CLIENTE não cumprir o pré-aviso, ou cumprir defeituosamente, será aplicável uma penalização no montante do pagamento pela utilização do Módulo contratado por cada um dos dias em que não tenha sido cumprido o pré-aviso.
A cessação do Contrato por oposição à renovação não dará lugar a nenhum tipo de indemnização para nenhuma das Partes, sem prejuízo do ressarcimento por quaisquer danos e prejuízos causados, sendo, nesse caso, aplicáveis as disposições da secção (B) infra.

(B) Por Incumprimento

Nos termos e para os efeitos do disposto na Cláusula Sexta, no caso de incumprimento, nomeada mas não limitadamente no caso de falta de pagamento, atraso de pagamento ou devolução do pagamento domiciliado, sem que o CLIENTE regularize tal situação no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a contar da notificação para pagamento efetuada pela AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA, o Contrato resolver-se-á automaticamente, devendo o CLIENTE desocupar totalmente o Módulo contratado no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de receção daquela notificação, sem prejuízo dos demais meios legais à disposição da AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA para reclamar os montantes devidos.
A AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA reserva o direito de bloquear os acessos ao Centro AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA em causa e ao Módulo contratado a partir do primeiro incumprimento das obrigações de pagamento do CLIENTE. Não obstante, e apesar deste bloqueio, o CLIENTE conservará o direito de acesso ao Módulo contratado e aos bens armazenados no mesmo, sendo que a AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA irá disponibilizar o acesso aos mesmos sempre que o CLIENTE o solicite.
No termo do Contrato, qualquer que seja o motivo, o CLIENTE deverá desocupar por completo o Módulo contratado num prazo máximo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data de receção da notificação para pagamento ou comunicação de resolução do Contrato.

8.- PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Em conformidade com a normativa vigente relativa à Proteção de Dados Pessoais, incluindo o RGPD, a AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA declara perante o CLIENTE que os dados pessoais fornecidos para a celebração deste Contrato serão incorporados num ficheiro, da responsabilidade da AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA, com o objetivo de executar o Contrato, gerir a relação comercial existente, cumprir obrigações legais e dirigir informação comercial acerca dos serviços relacionados com a utilização de armazéns oferecidos pela AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA, caso o CLIENTE, sendo uma pessoa singular, tenha dado o consentimento prévio para o efeito.
A AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA implementará as medidas de segurança necessárias para o tratamento dos dados pessoais do Cliente.
A AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA não transmitirá nem comunicará os dados a terceiros sem um prévio consentimento por parte do Cliente, a não ser que tal transmissão se demonstre essencial para prestar o serviço contratado. Nessa medida, a AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA poderá comunicar dados, a t´titulo exemplificativo, a prestadores de serviços de gestão de pagamentos.
A AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA garante a confidencialidade da informação a que tiver acesso no âmbito do presente Contrato, obrigação que será extensível a todos os seus trabalhadores e colaboradores. Esta obrigação de confidencialidade permanecerá em vigor mesmo após o termo do Contrato.
O CLIENTE poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição ao tratamento dos seus dados pessoas, portabilidade, ou qualquer outro direito que lhe assista nos termos do disposto no RGPD, dirigindo-se, para o efeito, por escrito e juntando uma cópia do seu documento de identificação, ao departamento legal da AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA, através do endereço [▪].
Em cumprimento do estabelecido na Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, o CLIENTE consente no envio de comunicações comerciais por correio eletrónico ou por qualquer outro meio de comunicação eletrónica equivalente.
O CLIENTE autoriza a AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA a enviar-lhe informação comercial relevante e do seu interesse.
Para os efeitos da presente Cláusula, o CLIENTE declara o seguinte: O CLIENTE autoriza a AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA a ceder os referidos dados pessoais às restantes empresas do grupo AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA, para efeitos de informação comercial relevante e do seu interesse, quando tal transmissão se demonstre essencial para prestar o serviço contratado. O CLIENTE autoriza a AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA a enviar-lhe informação comercial relevante e do seu interesse.
O CLIENTE poderá revogar o consentimento estabelecido na presente Cláusula dirigindo-se, para o efeito, por escrito e juntando uma cópia do seu documento de identificação, ao departamento legal da AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA, através do endereço [▪], sem comprometer a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado.
Os dados pessoais serão conservados pelos prazos fixados por normas legais e/ou, quando necessários para cumprimento de obrigações contratuais ou de outra natureza, enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspectivos
O Cliente tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, como é o caso da Comissão Nacional de Protecção de Dados, em Portugal, caso considere que o tratamento de dados pessoais realizado pela AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA não cumpre a legislação em matéria de protecção de dados pessoais.
A comunicação de dados do Cliente à AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA é uma obrigação contratual do CLIENTE e um requisito para a celebração do presente Contrato, sem a qual a AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA não poderá executar o mesmo.

9.- Notificações

Todas as notificações, requerimentos, petições e outras comunicações relacionadas com as presentes Condições Gerais que sejam efetuadas pelas Partes deverão realizar-se por escrito, através de entrega pessoal ou enviadas (com portes pré-pagos e com aviso de receção) por correio registado, por serviço de correio expresso (e. g. Federal Express, UPS, etc.) ou por correio eletrónico (com aviso de leitura), e deverá ser entregue endereçada a (i) se ao Cliente, no endereço ou correio eletrónico constante das Condições Particulares do presente Contrato, (ii) se à AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA, no endereço ou correio eletrónico [[●] / constantes em [●] do presente Contrato], ou em qualquer outro endereço que uma das partes possa notificar a outra de tempos a tempos, de acordo com esta clausula. Tais notificações, requerimentos, petições e outras comunicações relacionadas com as presentes Condições Gerais serão considerados como tendo sido recebidos: (a) se entregues pessoalmente, no ato da entrega; ou (b) se enviadas por correio registado, correio expresso ou correio eletrónico, no ato da entrega, conforme comprovada por aviso de receção / aviso de leitura.
Ambas as Partes ficam obrigadas a comunicar por escrito e de forma expressa qualquer modificação ou alteração relativamente aos dados fornecidos nas Condições Particulares, num prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da referida alteração, em particular quanto a alterações de domicílio, contactos ou dados bancários.

10.- Invalidade e ineficácia

Se qualquer cláusula das presentes Condições Gerais ou das Condições Particulares for declarada inválida ou ineficaz, total ou parcialmente, tal invalidade ou ineficácia afetará apenas a referida disposição ou a parte da disposição que for considerada inválida ou ineficaz, subsistindo as Condições Gerais e/ou as Condições Particulares em relação às demais Cláusulas, e considerando-se a referida disposição, ou a parte da disposição afetada, como não escrita.

11.- Propriedade Industrial e Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial (incluindo o conteúdo da página web e o seu desenho gráfico, logotipos e marcas registadas) são propriedade exclusiva da AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA, a quem pertence o exercício exclusivo dos direitos de exploração dos mesmos.
É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública e modificação, total ou parcial, dos direitos de propriedade intelectual e industrial da AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA, sem a sua autorização prévia e expressa.
Todos os sinais distintivos, marcas, nomes comerciais ou sinais de qualquer tipo incluídos na página web, documentos, publicidade e quaisquer outros em que figure a AMAZING GAZELL UNIPESSOAL LDA, estão protegidos pela legislação aplicável relativa à propriedade industrial e intelectual

📦 Condições de Serviço de Embalamento e Armazenagem

A Amazing Gazell Unipessoal, Lda (AGLPACK), doravante designada como AGLPACK, compromete-se a fornecer serviços de embalamento e armazenamento de bens ("Serviços") sob as seguintes condições.

I. Serviço de Embalamento

1. Execução do Serviço

Padrão de Qualidade: A AGLPACK utilizará materiais de embalamento adequados (caixas, plástico-bolha, mantas, etc.) e técnicas profissionais para garantir a proteção máxima dos bens contra danos previsíveis durante o manuseamento, transporte e armazenamento.
Inventário: No momento do embalamento, a AGLPACK pode elaborar uma lista sumária dos bens embalados. Este inventário destina-se apenas a fins logísticos e de localização, e não é uma declaração do valor ou condição de cada item.

2. Responsabilidade no Embalamento

Bens Embalados pela AGLPACK: A AGLPACK assume a responsabilidade por danos diretos nos bens que resultem comprovadamente de negligência ou erro na sua embalagem pela nossa equipa.
Bens Embalados pelo Cliente (Auto-Embalamento): Se o Cliente optar por embalar os seus próprios bens, a AGLPACK não aceita responsabilidade por perdas ou danos que resultem de um embalamento inadequado, frágil ou defeituoso realizado pelo Cliente.
Conteúdo das Caixas: O Cliente é o único responsável por declarar à AGLPACK se as caixas contêm objetos de valor, documentos ou quaisquer itens que requeiram um manuseamento ou seguro específico, conforme a Secção III.

II. Serviço de Armazenagem (Guarda-Móveis)

3. Instalações e Segurança

Localização: Os bens serão armazenados em instalações próprias da AGLPACK ou em armazéns de parceiros devidamente selecionados.
Medidas de Segurança: As instalações de armazenagem são protegidas contra acesso não autorizado e possuem medidas de proteção contra incêndio e outras intempéries. Contudo, a AGLPACK não garante a imunidade absoluta a todos os riscos.
Condições Ambientais: A AGLPACK envidará esforços razoáveis para manter condições adequadas de armazenamento, mas não garante a proteção contra variações ambientais inerentes ao armazenamento (ex: poeiras ligeiras, humidade padrão não estrutural).

4. Duração e Pagamento

Período Contratual: O serviço de armazenagem terá início na data de entrada dos bens no armazém e terminará na data acordada ou após o aviso de rescisão, conforme o contrato específico.
Faturação: O pagamento da armazenagem é devido com a frequência acordada (ex: mensal) e deve ser efetuado na data de vencimento.
Incumprimento: Se o Cliente não efetuar o pagamento da armazenagem após 30 dias do vencimento, a AGLPACK reserva-se o direito de exercer um direito de retenção sobre os bens. Após notificação formal ao Cliente, e de acordo com a lei portuguesa, a AGLPACK poderá proceder à venda dos bens para cobrir os custos em dívida (armazenagem e despesas administrativas).

5. Acesso aos Bens Armazenados

Agendamento: O acesso ou a retirada parcial dos bens pelo Cliente deve ser agendado com a AGLPACK com, pelo menos, 48 horas úteis de antecedência.
Custos de Manuseamento: O acesso ou a retirada parcial dos bens durante o período de contrato poderá estar sujeito a uma taxa de manuseamento e/ou recolocação.

6. Retirada dos Bens

Aviso Prévio: O Cliente deverá notificar a AGLPACK da intenção de retirar todos os bens com o período de aviso prévio estabelecido no contrato (normalmente 7 a 15 dias).
Condição para Retirada: A retirada dos bens só será permitida após a liquidação total de todas as faturas pendentes relativas à armazenagem e quaisquer outros serviços prestados.

III. Seguro e Limitação de Responsabilidade

7. Declaração de Valor

Valores Especiais: O Cliente deve declarar, antes do armazenamento, a existência de quaisquer bens de valor superior ao valor limite de responsabilidade contratual, para que possa ser providenciado um seguro específico.
Exclusões de Responsabilidade: A AGLPACK não se responsabiliza por perdas ou danos em dinheiro, joias, metais preciosos, títulos, documentos negociáveis, artigos de coleção, ou outros objetos de valor excecional não declarados por escrito e aceites para seguro adicional.

8. Limitação de Responsabilidade

Responsabilidade Base: A responsabilidade da AGLPACK por perdas ou danos em bens, quer resultem do embalamento, quer da armazenagem, é limitada ao valor de cobertura de seguro base, conforme a apólice da AGLPACK.
Seguro All-Risk (Recomendado): É altamente recomendado que o Cliente subscreva um seguro de "Risco Total" (All-Risk) para cobrir o valor de reposição integral dos seus bens. A AGLPACK pode intermediar este seguro, sendo o prémio (custo) de responsabilidade integral do Cliente.

9. Causas de Exclusão

A AGLPACK não será responsável por perdas ou danos resultantes de:

Força Maior: Incêndios, inundações, terramotos, guerras, tumultos, atos de autoridades governamentais, ou outros eventos fora do controlo razoável da AGLPACK.
Vício Próprio: Deterioração natural, defeito oculto, ferrugem, oxidação, fugas ou avarias mecânicas não causadas por manuseamento indevido.
Pragas e Contaminação: Danos causados por insetos, roedores, traças ou outras pragas, exceto se comprovada negligência grosseira por parte da AGLPACK na manutenção das instalações.

IV. Disposições Finais

10. Lei Aplicável e Jurisdição

Estas Condições de Serviço são regidas e interpretadas de acordo com as leis da República Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, as partes elegem o foro da Comarca de Faro.

Amazing Gazell Unipessoal, Lda (AGLPACK) Email: geral@mudalgarve.com

🌍 Condições de Serviço (Uso Global de Transporte e Guarda-Móveis)

A Amazing Gazell Unipessoal, Lda (AGLPACK), doravante designada como AGLPACK, compromete-se a fornecer serviços de transporte e guarda-móveis ("Serviços") de acordo com as seguintes Condições de Serviço.

1. Âmbito dos Serviços

Os Serviços abrangem, mas não se limitam a:

Transporte: Movimentação de bens e mobiliário, incluindo embalamento, carregamento, trânsito e descarregamento, seja em âmbito doméstico, nacional ou internacional.
Guarda-Móveis (Armazenamento): Armazenamento seguro de bens em instalações próprias ou de parceiros devidamente acreditados, por um período acordado.

2. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é responsável por:

Precisão da Informação: Fornecer à AGLPACK informações precisas e completas sobre os bens a serem transportados ou armazenados, incluindo o volume, peso, valor, natureza e quaisquer requisitos especiais (ex: fragilidade, perigo).
Acesso: Garantir o acesso desimpedido nos locais de recolha e entrega/armazenamento. O Cliente é responsável por obter quaisquer licenças de estacionamento ou ocupação de via pública necessárias.
Conteúdo: Não incluir bens perigosos, ilegais, explosivos, inflamáveis, corrosivos, perecíveis ou que exijam licenças especiais sem prévio acordo por escrito da AGLPACK.
Pagamento: Cumprir os prazos e métodos de pagamento estabelecidos no contrato de serviço.

3. Orçamento e Reserva

Estimativa: Qualquer orçamento fornecido pela AGLPACK é uma estimativa baseada nas informações disponibilizadas pelo Cliente.
Alterações: A AGLPACK reserva-se o direito de ajustar o preço final se, no dia do serviço, o volume, o peso ou a dificuldade de acesso for superior ao inicialmente orçamentado.
Confirmação: A reserva só é considerada firme após a aceitação expressa do orçamento pelo Cliente e o pagamento de um sinal (se aplicável).

4. Embalamento e Embalagens

Padrão: Caso o Cliente opte por embalar os seus próprios bens, a AGLPACK não se responsabiliza por danos resultantes de embalamento inadequado.
Serviço AGLPACK: Se a AGLPACK realizar o serviço de embalamento, garante a utilização de materiais adequados e a aplicação de técnicas profissionais para a proteção dos bens.

5. Transporte

Rotas: A AGLPACK tem o direito de escolher a rota, os meios de transporte e os métodos de manuseamento mais eficientes, salvo acordo prévio específico com o Cliente.
Prazos: Os prazos de entrega fornecidos são estimativas e podem variar devido a fatores externos como alfândega, condições meteorológicas, tráfego ou força maior. A AGLPACK envidará todos os esforços razoáveis para cumprir os prazos estimados.
Atrasos: A AGLPACK não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos resultantes de atrasos.

6. Guarda-Móveis (Armazenamento)

Período: O período de armazenamento e o custo serão acordados contratualmente.
Acesso: O acesso aos bens armazenados durante o período de contrato deve ser agendado e pode estar sujeito a encargos adicionais.
Incumprimento: Em caso de incumprimento do pagamento da armazenagem, a AGLPACK reserva-se o direito de, após notificação formal ao Cliente, exercer um direito de retenção sobre os bens e, eventualmente, proceder à sua venda para cobrir os custos em dívida, de acordo com a lei aplicável.

7. Seguro e Responsabilidade

Seguro Mínimo: A responsabilidade da AGLPACK é limitada conforme estipulado pela legislação nacional e internacional aplicável ao transporte de mercadorias (ex: CMR para transporte rodoviário internacional).
Seguro Adicional: É altamente recomendável que o Cliente contrate um seguro de Valor Total (All-Risk) para cobrir o valor integral dos bens. A AGLPACK pode facultar a contratação deste seguro, sendo que a sua subscrição e custo são da responsabilidade do Cliente.
Exclusões: A AGLPACK não se responsabiliza por:
- Danos em bens que não tenham sido embalados pela AGLPACK.
- Defeitos ocultos ou vício próprio dos bens.
- Danos causados por alterações atmosféricas, pragas ou traças no armazenamento (salvo negligência comprovada da AGLPACK).
- Perdas ou danos em dinheiro, joias, títulos, documentos ou outros objetos de valor que não tenham sido declarados e acordados para transporte/armazenamento.

8. Reclamações

Notificação: Qualquer dano visível ou perda deve ser notificado à AGLPACK e registado na guia de transporte/entrega no momento da receção dos bens.
Prazo: As reclamações por danos não visíveis ou perdas devem ser notificadas à AGLPACK por escrito no prazo de 7 dias após a entrega. A não observância deste prazo pode resultar na perda do direito à reclamação.

9. Lei Aplicável e Jurisdição

Estas Condições de Serviço são regidas e interpretadas de acordo com as leis da República Portuguesa. Para qualquer litígio, as partes elegem o foro da Comarca do Faro, com expressa renúncia a qualquer outro.

Amazing Gazell Unipessoal, Lda Email: geral@mudalgarve.com

📜 Termos e Condições AGLPACK

Bem-vindo à AGLPACK! A Amazing Gazell Unipessoal, Lda (AGLPACK) presta serviços relacionados com o transporte e armazenamento de bens em caixas de madeira, com total segurança e privacidade.

Estes Termos e Condições regem o acesso e uso dos nossos serviços.

Aceitação dos Termos e Condições

Ao aceder ou ao usar os nossos Serviços, o Cliente está a aceitar a vinculação a estes Termos e Condições. Caso não concorde, não poderá usar os nossos Serviços.

Utilização dos Serviços

Para utilizar os nossos Serviços, o Cliente deverá ter pelo menos 18 anos de idade, pelo que ao decidir usar os Serviços, está a confirmar que é maior de idade. Os nossos Serviços apenas poderão ser utilizados para fins lícitos e legalmente admissíveis.

Contratação de Serviços

Todas as condições contratualmente acordadas deverão ser pontualmente cumpridas pelo Cliente.

Encargos e Pagamento

O Cliente fica obrigado a pagar atempadamente todos os montantes vencidos e decorrentes com a prestação dos Serviços que contratou. O processamento e notificação dos pagamentos desses montantes poderão ser processados por entidades terceiras, devidamente identificadas.

Se o Cliente não efetuar o pagamento dos Serviços contratados, a AGLPACK poderá deixar de os prestar até que a(s) fatura(s) em questão sejam liquidadas, podendo promover a resolução do contrato nos termos da Lei.

Propriedade Intelectual

Todos os elementos e conteúdos acessíveis neste site, nos quais se incluem os textos, gráficos, logotipos, imagens, clipes de áudio, software, entre outros, são propriedade exclusiva da Amazing Gazell Unipessoal, Lda (AGLPACK) e protegidos por direitos de autor e pelas leis da propriedade intelectual. O Cliente está proibido de usar, reproduzir, modificar ou distribuir qualquer conteúdo sem obter consentimento prévio por escrito da AGLPACK.

Conduta Proibida

O Cliente não poderá utilizar os Serviços prestados pela AGLPACK para os seguintes fins:

Violação de quaisquer leis ou disposições legais aplicáveis.
Violação de direitos de terceiros.
Armazenar bens perigosos ou legalmente proibidos.

Suspensão e Resolução

A AGLPACK reserva o direito de suspender o acesso do Cliente à sua CAIXA ou a prestar quaisquer serviços em qualquer momento, sem aviso prévio ou responsabilidade, caso o Cliente não cumpra integralmente as condições previstas nos presentes Termos e Condições.

Limitação de Responsabilidade

A AGLPACK não poderá ser responsabilizada pelo Cliente por quaisquer danos que possam resultar da utilização dos seus Serviços, nomeadamente, o acesso, a entrega e a recolha da CAIXA.

Força Maior

A AGLPACK não poderá ser responsabilizada pelo Cliente, caso o incumprimento das obrigações do contrato de prestação de serviços tenham origem em eventos ou circunstâncias fora de seu controle, nomeadamente, greves, bloqueios, falhas de serviços públicos ou de transporte, guerras, motins, eventos civis, perturbações, pandemias, endemias, cumprimento de leis ou ordens governamentais, acidentes, avarias de instalações ou máquinas, incêndios, inundações, tempestades ou incumprimento de fornecedores ou empresas subcontratadas. Não obstante, o Cliente deverá ser informado sobre a verificação de tais eventos e a sua duração estimada.

Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regulados e interpretados de acordo com as leis da República Portuguesa.

Validade

A invalidade ou ilegalidade de qualquer das disposições destes Termos e Condições não prejudicará a validade e aplicabilidade de todas as restantes, as quais permanecerão inalteradas.

Jurisdição

A AGLPACK e o Cliente acordam que os Tribunais da Comarca do Faro serão exclusivamente competentes para apreciar qualquer litígio ou reclamação relacionada com estes Termos e Condições e com o objeto ou formação do contrato de prestação de serviços.

Alterações dos Termos e Condições

A AGLPACK pode alterar ou atualizar o conteúdo destes Termos e Condições a qualquer momento, sem necessitar de informar previamente o Cliente. Após publicação no seu site, estas alterações ou atualizações entrarão de imediato em vigor.

Continuando a utilizar os Serviços após a publicação dos novos Termos e Condições, o Cliente está a aceitar integralmente o seu novo conteúdo.

Sobre Nós

A Amazing Gazell Unipessoal, Lda (AGLPACK) é uma sociedade comercial registada em Portugal com o número PT514232072 e sede em Qutrim do Sul - 8700-067 Moncarapacho /olhão distrito de Faro .

Se tiver alguma dúvida ou questão em relação a estes Termos e Condições, poderá entrar em contacto para o nosso endereço de e-mail: geral@mudalgarve.com

Ao usar os nossos Serviços, deve cumprir estes Termos e Condições. Obrigado por usar a AGLPACK!

CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Condições Gerais de Prestação de Serviços da Amazing Gazell , Unipessoal ,Lda designada com a marca O´FREE ou Mudalgarve

onde e de sua Propriedade onde dignação O´free pode substituir a marca Mudalgarve em escrito abaixo .

Os valores indicativos em orçamento pode ocorrer alteração de valor respeitante a datas e horas de elaboração, os valores apresentados com objectivo de pagamento ou em Orçamento não consta a Taxa de Iva ou taxas alfandegárias.

Condições de Serviço AGL Pack/Mudalgarve - Licença para Ocupação da Via Pública

A Câmara Municipal determina os procedimentos relativos à autorização para condicionamento ou obstrução da via pública, que depende sempre da emissão prévia de uma licença camarária.

Esta licença implica que nos casos em que o serviço requeira a obtenção de uma permissão para estacionamento ou autorização para ocupação do espaço público devido a condicionamento e/ou obstrução das normais condições de circulação viária e pedonal, os serviços devem ser requisitados com uma antecedência mínima de 10 dias úteis em na camara e 30 dias úteis nas camaras municipais em relação à data da realização do serviço, a que acrescem 10 dias para pedido de supervisão do policiamento. A informação relativa a esta licença está disponível no sites da Câmara Municipal .

O pedido de condicionamento de trânsito está sujeito ao pagamento de taxas camarárias a liquidar no ato do pedido e conforme descrito no orçamento, sempre sujeitas a confirmação pela equipa comercial da AGL Pack.

Notas

i. O pagamento das taxas é efetuado no momento da entrega do pedido à Câmara Municipal e não é reembolsável, mesmo que o pedido seja indeferido. ii. A AGL Pack poderá providenciar a obtenção da licença, caso em que ao valor da tabela acresce a taxa de serviço. Os valores a cobrar são variáveis em função da Tabela de Taxas e dependem das atualizações municipais. iii. Só após a emissão da licença pela Câmara Municipal poderá ser solicitada a supervisão e intervenção do Policiamento para regulação do trânsito no local. iv. O indeferimento, mora, restrição ou condicionamento da licença por parte da Câmara Municipal pode inviabilizar a realização do serviço nas datas e/ou horas pretendidas, sem que a AGL Pack possa ser responsabilizada ou que se possa considerar que há incumprimento da parte desta. v. A AGLPack deve ser, obrigatoriamente, informada da(s) morada(s) exata(s) de origem(s) e destino(s) para uma correta apreciação das características dos locais e adequação dos meios e licenças subjacentes ao serviço. vi. Toda a informação relativa ao serviço deverá ser prestada em tempo útil, considerando-se como tal um mínimo de 20 dias úteis em Lisboa, 40 dias , de antecedência em relação à data do serviço. Sempre que a morada de origem e/ou destino dos serviços esteja localizada em zona em que o serviço condicione ou inviabilize as normais condições de circulação viária e/ou pedonal na via pública, a AGL Pack auxiliará, se solicitado, na obtenção da licença necessária à realização do seu serviço de mudança, transporte, carga ou descarga. O pedido de licença apenas será apresentado pela AGLPack à Câmara Municipal de Lisboa/Porto se expressamente requerido pelo Cliente. vii. Correm por conta e risco do Cliente ou entidade que solicitou o serviço as coimas, atrasos e/ou custos acrescidos derivados de insuficiência, imprecisão ou falta de informações, bem como as resultantes de as informações não terem sido prestadas em tempo útil. viii. A AGL Pack não realizará quaisquer serviços sem licença nos casos em que esta é exigida e não se responsabiliza por qualquer mora, dano, risco ou prejuízo devido a serviços que não se possam realizar devido à falta de licença ou a indeferimento total ou parcial da mesma por parte da Câmara Municipal .

A Amazing Gazell, Unipessoal Lda (que opera com as marcas AGL Pack/Mudalgarve) fica agora identificada como a prestadora de serviços neste documento.